Em busca de orientações sobre a prestação de contas dos recursos oriundos da Lei Complementar 173/2020, uma das medidas adotadas em 2020 para redistribuição de renda, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) participou de uma reunião com técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), nessa terça-feira, 1º. A motivação do encontro é porque está em curso no TCU uma ação que irá definir se a origem dos recursos é da União ou de estados e municípios.
Sob relatoria do ministro Bruno Dantas, a ação deve ser pautada no dia 8 de dezembro e tem impacto direto na prestação de contas municipais. O assunto tem gerado constantes questionamentos e preocupado os gestores locais, em especial, no contexto de encerramento de mandato e com as regras rígidas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o coordenador de articulação política da FNP, Jeconias Junior, o mais urgente é definir a natureza dos recursos. “Independentemente de qual seja considerada, os entes precisam saber para quem devem prestar contas”.
Conforme o técnico do TCU, Antônio José Saraiva Oliveira, o posicionamento da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), área técnica do TCU, é pela defesa de que os recursos sejam federais. De acordo com o parecer da Semag, os repasses têm natureza jurídica federal e não possuem contornos jurídicos de recursos financeiros originários de entes subnacionais. No entanto, ele afirmou que ainda não há garantia nesse sentido e que é necessário aguardar o posicionamento do relator e o julgamento em Plenário.
Para a secretária de Fazenda de Niterói/RJ, Giovanna Victer, presidente do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças, é necessário que haja a pacificação dos termos das prestações de contas. “Concordando com a nota técnica e o posicionamento da Atricon, que considera que os recursos são dos entes e por isso devem ter prestação de contas voltadas para os TCEs”, falou. A secretária sugeriu que a prestação de contas seja feita junto aos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs), com orientação e diretrizes do TCU.
O secretário de Fazenda de São Caetano do Sul/SP, Jefferson Cirne, também ressaltou a importância de conferir segurança procedimental e jurídica para os gestores, uma vez que haverá troca de gestão. “É necessário preservar os atos dos gestores que não estarão mais trabalhando para o município no ano que vem”, comentou. Ana Paula, assessora do ministro Dantas, concordou com a importância de saber quais regra os gestores serão submetidos.