A partir desta terça-feira, 23, as agências bancárias já poderão realizar as alterações contratuais necessárias para a suspensão das parcelas de operações de crédito com a Caixa, Banco do Brasil e BNDES. A autorização para os aditamentos foi enviada hoje (22) às instituições financeiras pela Secretaria do Tesouro Nacional.

A reestruturação de operações de crédito junto ao Sistema Financeiro Nacional, para possibilitar que se suspendam os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, está prevista no artigo 4º da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

Acesse aqui o modelo de ofício de solicitação de aditamento contratual disponibilizado pela Caixa.