O Fórum de Procuradores-Gerais das Capitais elegeu nova diretoria, durante a 77ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). A expectativa do grupo é por uma nova dinâmica de trabalho, com o desafio de mobilizar mais capitais para participar. Segundo a procuradora-geral de Curitiba/PR, Vanessa Volpi, nova presidente do Fórum, eles querem mais do que discutir pautas em comum.

“Nosso objetivo é ter uma atuação mais efetiva nos Tribunais e na Administração Pública, colocando as questões sob o ponto de vista dos municípios. Acredito que, mudando um pouco a dinâmica do Fórum, a gente acabe atraindo o interesse de mais procuradores”, falou. Além da procuradora-geral de Curitiba, também compõem a nova diretoria, os procuradores-gerais de Recife/PE, Rafael Figueiredo, como vice-presidente, e de Rio Branco/AC, Raquel Albuquerque, como secretária. Os procuradores-gerais Rubem de Jesus (Vitória/ES), Taísa Mendonça, (Macapá/AP) e Mauro Ribas (Palmas/TO) foram eleitos para compor o conselho fiscal do Fórum.

Além da nova direção, o grupo também debateu pautas jurídicas que impactam os municípios, como nova modalidade de transferências que permite repasses de recursos sem necessidade de qualquer tipo de instrumento. Segundo o secretário de Relações de Governo da Prefeitura de Macapá/AP, Asiel Araújo, a expectativa é pela desburocratização do andamento de obras e de investimentos na infraestrutura do país.

“Como o governo está apostando em simplificação e essa é uma defesa que os municípios fazem de forma intransigente, no caminho do Marco Legal, o Congresso inovou com a criação de instrumentos legais dentro da Constituição, que garantem orçamento impositivo nas emendas e simplificação das normas, permitindo que as obras públicas sejam mais céleres e que, de fato, os prefeitos possam contratar e entregar isso para a população”, disse.

De acordo com Asiel, um cenário de conflitos normativos levou a mais de 14 mil obas paradas. “Encaminhamos pelo fortalecimento do trabalho que a FNP vem fazendo pela retomada de obras, que culminou com o projeto do TCU e do CNJ, Destrava Brasil para que o país possa ser um canteiro de obras em andamento e não canteiro de obras paradas”, concluiu.

Aplicação prática da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) também foi debatida, a partir de uma apresentação feita pelo advogado Joel Niebhur, doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Conforme Vanessa, o “TCU vem dando uma interpretação equivocada diante do espirito do que a LINDB veio trazer aos servidores que atuam nos processos. Esse é um motivo para que os procuradores se unam e trabalhem pela efetiva aplicação da aplicação da Lei”, concluiu.

As Leis da Liberdade Econômica e seus aspectos sob o ponto de vista dos licenciamentos, Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor em agosto deste ano, de Probidade Administrativa e a PEC do Pacto Federativo também estiveram em discussão.