Grandes apostas do governo federal para o ajuste das contas públicas, as reformas Administrativa, Previdenciária e Tributária estiveram em pauta na programação desta quarta-feira, 11, da 77ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). O Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças construiu uma agenda com diversos pontos de vista, ao dar espaço para gestores municipais, federais e pesquisadores debaterem os temas elencados como prioridade pelo presidente Jair Bolsonaro.
Após conseguir aprovação da Reforma da Previdência no Congresso Nacional, o governo vem buscando holofotes para as reformas Administrativas e Tributária, com propostas de redução no custo do funcionalismo público e novas regras sobre impostos, respectivamente. Um desses regramentos está na PEC 45/19, idealizada pelo economista Bernard Appy.
Na reunião, Appy voltou a defender um único Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de base ampla. Isso significa a inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS), principal arrecadação municipal, nessa cesta compartilhada. Os secretários de Fazenda de Niterói/RJ, Giovanna Victer, e de São Paulo/SP, Phillippe Duchateau, reconheceram a importância da proposta, porém demonstraram preocupação com o enfraquecimento da autonomia dos municípios como uma das consequências dessa fusão de impostos.
Como alternativa, Giovanna, que preside o Fórum, sugeriu a simplificação de tributos existentes, entre eles a reformulação do ISS com tributação no destino. “Dessa forma, afetaria positivamente todos os municípios do país”, falou. Para completar, Duchateau falou da importância de uma legislação nacional, alíquota única com percentuais mínimo e máximo, vedação de benefícios fiscais e uso do orçamento para subvencionar consumos mais eficientes. “A posição dos senhores é compreensível e válida”, afirmou Appy, embora ele acredite que não dê para discutir reforma tributária sem a fusão do ISS.
“Não existe bala de prata para se resolver a questão administrativa. É um esforço contínuo, um processo de diversas ações e atos de implementação de medidas de gestão”. A fala é do secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do ministério da Economia, Wagner Lenhart, que trouxe a Reforma Administrativa como uma dessas soluções para a equalização fiscal da federação.
Uma das afirmações dele é de que o alto custo do Estado não garante melhores serviços. “Precisamos melhorar a prestação dos serviços e para isso precisamos da Reforma Administrativa”, disse. Dados mais recentes do Tesouro Nacional demonstram que os gastos com os funcionários ativos da União, estados e municípios representam 13,6% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 927,8 bilhões (2018 ano de referência).
A interpretação do secretário é de que a máquina pública está inchada, com um número expressivo de planos e carreiras e “dificuldade e custo muito grandes para fazer a gestão dessas carreiras”. Wagner opinou, ainda, que a avaliação de desempenho da maneira que é feita é equivocada, já que não identifica quem presta melhor o serviço.
Reforma da Previdência
No processo de aprovação da Reforma da Previdência, o Congresso Nacional estabeleceu algumas regras específicas para municípios, estados e Distrito Federal, abarcadas na Emenda Constitucional 103/2019. Uma delas é a adequação dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS) à nova Previdência.
Prefeitos já estão se mobilizando para que haja prorrogação no prazo para adaptação de RPPS e alíquotas de contribuição de servidores municipais. Estabelecido na Portaria nº 1348/19, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, os municípios têm até 31 julho deste ano para comprovarem vigência de lei ou norma, cumprindo as determinações da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Sobre esse assunto, o secretário de Previdência do ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira, afirmou que sua equipe está avaliando o pleito, mas apontou dificuldade jurídica para aprovar a alteração, solicitada pela FNP no início deste mês. “Um caminho possível é que própria Lei de Responsabilidade Previdenciária prevê, em suas disposições finais, que esse prazo para municípios seja estendido até o final de 2021. Passa, então, o processo eleitoral, dando tempo de novos prefeitos chegarem e conhecerem a situação para construir caminhos”, disse.
Mais detalhes sobre as adequações foram discutidos em um seminário, promovido pela FNP, em fevereiro. Acesse www.fnp.org.br e saiba mais sobre aquela agenda.
A 77ª Reunião Geral da FNP conta com patrocínio do Banco do Brasil, Huawei, ANPtrilhos, SERPRO, Tecno IT, Contemar, Renapsi, Bright Cities, BYD e Softplan.