Demanda histórica da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), foi aprovada, em 1º turno, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira (2), a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 172/2012, que proíbe Lei Federal de impor despesa a estados e municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Com 379 votos a favor e 47 contra, a PEC de autoria do deputado Mendonça Filho configura mais uma vitória para a FNP e para o municipalismo brasileiro, uma vez que condiciona a entrada em vigor de novas despesas aprovadas pelo Congresso Nacional à indicação clara e precisa das respectivas fontes de receitas.

“Essa é uma das maiores preocupações no dia a dia dos municípios, principalmente agora no momento de restrições de receitas. Os municípios não têm mais condições, já estão com seu custeio no limite”, destacou o prefeito de Belo Horizonte (MG) e presidente da FNP, Marcio Lacerda.

Pacto Federativo

A aprovação da PEC 172/2012 foi um dos 19 itens de carta apresentada pela diretoria da FNP aos presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, no dia 17 de junho deste ano. O documento, entre outros temas, ressalta a necessidade de revisão e aprimoramento do pacto federativo.

Na oportunidade, o prefeito de Porto Alegre (RS) e vice-presidente de Relações Institucionais, da FNP, José Fortunati, defendeu a celeridade na votação da PEC. "É necessário respeitar a capacidade de absorção dos municípios e sua limitação na geração de recursos", explicou o prefeito