A necessidade de revisão do pacto federativo, especificada em 19 demandas municipalistas, foi apresentada hoje (17) pelos prefeitos e prefeitas filiados à Frente Nacional de Prefeitos (FNP) aos presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. O encontro foi realizado no Salão Negro do Congresso Nacional e reuniu mais de 40 prefeitos da entidade, dos quais 16 são de capitais, além de deputados e senadores.
Marcado pelo tom propositivo, a reunião foi um importante momento de diálogo e debate de questões diretamente ligadas à vida nas cidades. Na abertura da reunião com os prefeitos, o presidente Renan Calheiros destacou que municípios e estados sofreram, até agora, o maior peso do ajuste fiscal. “É preciso ouvir as demandas desses entes federados para dar a eles condições de cumprir com suas obrigações. E hoje esse é o nosso papel, o de ouvinte”. Ainda segundo Renan, é preciso estabelecer qual o papel mais adequado para os municípios sob todos os aspectos. “É fundamental que o Congresso Nacional assuma o protagonismo em busca de um novo desenho da Federação. Nesse novo desenho, com um novo papel para os municípios, são os prefeitos que devem apontar esse caminho”, completou.
Para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, o momento é propício para discutir o pacto federativo. O deputado declarou que é imperioso trabalhar para solucionar os problemas mais graves enfrentados pelos municípios e escalonar as necessidades por ordem de prioridade. “A PEC 172/2012, que proíbe a criação de obrigações para os entes federados sem a indicação da fonte dos recursos necessários, deve ser votada na Câmara ainda no primeiro semestre”, assegurou Cunha.
O presidente da FNP e prefeito de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda, destacou números que evidenciam a urgência das demandas apresentadas pelos prefeitos. “De 2000 a 2013, a fatia das receitas totais do país, destinada aos municípios, cresceu 0,5 ponto percentual, enquanto a parcela das despesas subiu quase 6 pontos percentuais”, disse o presidente da FNP. Sobre a participação maciça dos prefeitos, Lacerda ressaltou a representatividade da FNP. “Nesta reunião, a FNP representa um em cada quatro brasileiros, e um em cada três reais do PIB nacional”, rematou.
O senador Walter Pinheiro (BA), presidente da Comissão Especial do Pacto Federativo do Senado, se mostrou solidário às reivindicações. “Chegou a hora de votarmos as matérias de interesse dos estados e municípios. Até dia 8 de setembro serão entregues todos os projetos de interesse desses entes em condições para votação para que, até o fim do ano, eles sejam apreciados. Não vamos sair de 2015 sem colocar o dedo nessa ferida”, garantiu Pinheiro.
O ativismo em relação à redefinição do pacto federativo foi exposto também pelo relator da Comissão Especial do Pacto Federativo do Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (PE). Segundo ele, a relação de propostas sem impacto fiscal, que já podem ser levadas à votação no Plenário, serão apresentadas ainda nesta quarta-feira (17).
Pontos do documento da FNP:
Aprimoramento do diálogo entre os entes federados
A instituição de uma Mesa Federativa Plena, com participação de representantes da União, dos estados e dos municípios para a tomada de decisões em assuntos estratégicos e com responsabilidade compartilhada, como a crise hídrica e a mobilidade de caráter urbano e metropolitano, foi um dos itens defendidos pelos prefeitos durante a reunião com os presidentes das Casas. “Para avançarmos nas discussões e facilitar as negociações entre as esferas municipal e federal, precisamos construir uma mesa federativa plena e permanente. Esse espaço vai dar celeridade aos processos”, declarou o vice-presidente da FNP para assuntos de Reforma Federativa e prefeito de Canoas (RS), Jairo Jorge.
No âmbito do diálogo com os entes federados, a FNP também defendeu a aprovação do PLC 135/2011, que cria o Comitê de Articulação Federativa (CAF) para assessorar o presidente da República na formulação e articulação de estratégias entre as esferas federal e municipal e a implantação do Conselho de Gestão Fiscal como forma de melhorar o diálogo federativo, contemplada pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 424/2013.
Tratamento diferenciado para o g100
O tratamento diferenciado e favorecido nas políticas públicas federais e estaduais para os municípios do g100 é uma das 19 demandas apresentadas da FNP no que diz respeito ao Pacto Federativo.
De acordo com o vice-presidente da FNP para assuntos do g100 e prefeito de Carapicuíba (SP), Sérgio Ribeiro, o Legislativo precisa olhar para os municípios do g100 com atenção. “Precisaríamos de 102 anos para que esses municípios tivessem a mesma condição da média nacional. É por isso que esses municípios precisam fazer parte da agenda nacional, para que se possa corrigir essa grande distorção”, ressaltou.
Judicialização das Políticas Públicas
“Este é um momento histórico do municipalismo brasileiro e aproveito para destacar a necessidade de uma maior segurança jurídica”, disse o vice-presidente da FNP para assuntos de Gestão Pública e prefeito de Divinópolis (MG), Vladimir Azevedo.
A proposta da FNP é a adoção de balizas legais precisas e um trabalho colaborativo entre os Poderes, os órgãos de controle e a sociedade para que o Judiciário possa atuar no controle das políticas públicas sem invadir as áreas de competência do Executivo. A entidade defende a aprovação do PL 8058/2014, em tramitação na Câmara dos Deputados, que institui processo especial para o Judiciário controlar e intervir em políticas públicas.
Pagamento de precatórios
No âmbito dos precatórios, a atuação da FNP tem sido pela aprovação de uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) que permita enfrentar o desafio federativo para o pagamento de precatórios. Segundo a entidade, um passo importante foi a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que garantiu aos estados e municípios a segurança jurídica necessária para realizar os pagamentos devidos sem comprometer o planejamento orçamentário e os serviços essenciais aos cidadãos. Como boa parte da emenda foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a FNP aponta como urgente a necessidade de uma nova emenda à Constituição para disciplinar a questão.
O 1º vice-presidente Nacional da FNP e prefeito de São Paulo (SP), Fernando Haddad, listou os pontos principais da proposta para os municípios honrarem seus precatórios. “Já sabemos o que fazer e quando fazer, a questão agora é como fazer”, defendeu Haddad.
Possibilidade de propor ações de inconstitucionalidade e constitucionalidade
A FNP defende, ainda, mudanças na Constituição para incluir as entidades nacionais de representação federativa como legítimas proponentes de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
Dívidas dos estados e municípios
Para a Frente, também é importante e urgente regulamentar a Lei Complementar 148/2014, que trata das dívidas dos estados e municípios com a União, aprovando o Projeto de Lei Complementar 37/2015 (PLC 15/2015), que já passou pelo Senado e está na Câmara dos Deputados. A proposta dá prazo de 30 dias, a partir da data de manifestação do devedor, para o Ministério da Fazenda promover os aditivos contratuais em conformidade com o disposto na Lei 148/2014, que reduz os encargos dos governos estaduais e municipais com a dívida.
“O que queremos é a rápida conclusão da votação, na Câmara, do projeto que define a aplicação do novo indexador das dívidas dos estados e dos municípios com a União a partir de janeiro de 2016”, apelou o vice-presidente da FNP de Relações com o Congresso Nacional e prefeito do Rio de Janeiro (RJ), Eduardo Paes.
Incentivos para o transporte coletivo urbano
Os prefeitos da FNP defendem a aprovação do Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (PLC 310/2009). A proposta prevê ações federativas coordenadas de desoneração para toda a cadeia do transporte público coletivo, possibilitando reduzir as tarifas em torno de 15%.
Para o vice-presidente da FNP para assuntos de Mobilidade Urbana e prefeito de Sorocaba (SP), Antonio Carlos Pannunzio, o transporte público urbano nas médias e grandes cidades é um serviço imprescindível e, por essa razão, acaba sendo custeado, em parte, pelo município. “Precisamos de uma ação emergencial e decisiva. Fala-se da questão da mobilidade urbana e nesse assunto entra, inquestionavelmente o transporte coletivo. Hoje, com a crise e o desemprego, os cidadãos precisam cada vez mais do transporte público e por isso os municípios têm aprovado legislações dando condições especiais de transporte, promovendo a integração necessária, a acessibilidade daqueles que têm necessidades especiais para se locomover. Mas, tudo isso, têm exigido dos municípios. Por isso pedimos urgentes na aprovação do Reitup”, falou.
Redistribuição de recursos entre os entes federados
Na visão da FNP, o país precisa repactuar a distribuição de recursos entre os entes federados, hoje concentrados no âmbito da União. Dados da frente mostram que, em 2013, 57,42% da receita disponível ficaram com a União, 24,18% com os estados e 18,40% com os municípios. Em razão do crescente desequilíbrio entre as responsabilidades e as receitas disponíveis, a FNP pleiteia uma ampla reforma fiscal e tributária que redistribua os recursos da seguinte maneira: 40% para a União, 30% para estados e 30% para municípios. Propõe ainda que os prazos para que essas medidas vigorem sejam acordados por meio de um amplo diálogo envolvendo União, estados e municípios.
O vice-presidente da FNP para assuntos das Cidades Inteligentes e prefeito de Recife (PE), Geraldo Júlio, chamou atenção para o reposicionamento do pacto de 1988, quando de cada quatro reais, três eram divididos com estados e municípios, contra os 1,5 de hoje em dia. “Essa atual distribuição aumenta a carga tributária. Precisamos compartilhar de forma justa esses recursos”, disse o prefeito.
Modernização do Imposto Sobre Serviços (ISS)
O vice-presidente da FNP para Assuntos de Região Metropolitanada e prefeito de Campinas (SP), Jonas Donizette, pediu a aprovação da Câmara do projeto que permite aos municípios tributar setores que hoje estão livres do pagamento do ISS, o que poderia garantir mais receitas já a partir de 2016.
A proposta é transformar em norma jurídica o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013 e seus apensados, que se encontram na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, aguardando parecer do relator. A matéria atualiza a lista de serviços tributáveis, contemplando a tributação de novos serviços, especialmente na área de tecnologia. A ideia é modernizar a legislação do ISS, permitindo, por exemplo, redefinir os parâmetros para o lançamento do imposto nos serviços da construção civil e revisando os critérios de lançamento do ISS decorrente da prestação de serviço realizado pelas administradoras de cartão de crédito e débito e do arrendamento mercantil (leasing). No último caso, a medida contribuiria para combater a guerra fiscal entre os municípios.
Proibição de instituição de novos encargos sem a previsão de recursos para custeá-los
O assunto é tratado na PEC 172/2012, em análise na Câmara. A proposta de emenda à Constituição condiciona a entrada em vigor de novas despesas aprovadas pelo Congresso Nacional à indicação clara e precisa das respectivas fontes de receitas.
Na reunião, o prefeito José Fortunati defendeu a celeridade na votação da PEC 172/2012, que limita a criação de despesas e desonerações que afetem a receita dos municípios. "É necessário respeitar a capacidade de absorção dos municípios e sua limitação na geração de recursos", explicou o prefeito.
Modernização do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU)
principal tributo dos municípios — o IPTU — vem perdendo força nos orçamentos das administrações locais. O alerta foi dado pelo vice-presidente da FNP para Assuntos de Participação Popular e prefeito de Contagem (MG), Carlin Moura, durante a reunião. Segundo o prefeito, “no início dos anos 2000, o imposto correspondia a 7% das receitas correntes das prefeituras; hoje, vale apenas 5%, e o problema está principalmente na atualização das plantas de valores sobre as quais incide a tributação”.
Como solução, Carlin Moura defendeu a rápida aprovação do PLS 277/2014, para que atualização automática de quatro em quatro anos da base de cálculo tributária seja incluída entre as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O PLS 277/2014 obriga os municípios a atualizarem suas plantas genéricas de valores - usadas para determinar o valor do IPTU a ser pago por cada contribuinte - no prazo máximo de quatro anos. A matéria está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Encontro de contas das dívidas previdenciárias
Para melhorar as finanças municipais, sustenta a FNP, é necessário promover o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios com a União. O encontro de contas é um balanço entre o que os municípios devem e o que têm a receber do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Revisão do ICMS e do Valor Adicionado Fiscal (VAF)
Tendo como finalidade uma repartição mais justa das receitas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios, a FNP prega alterações na forma de calcular a divisão dos recursos arrecadados através desse tributo. Atualmente, a Constituição determina que pelo menos 75% da receita do ICMS seja distribuída em função do Valor Adicionado Fiscal (VAF) apurado em cada município. Tal critério, alega a FNP, privilegia municípios mais dinâmicos economicamente. Para atenuar as distorções existentes, a entidade defende que a proporção do VAF nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços seja alterada de forma gradativa até atingir 50%. O valor restante seria definido por lei estadual.
“Os municípios estão afetados pelas baixas receitas orçamentárias e precisamos de ações em curto prazo para solucionar essa questão. Essa reunião hoje nos dá esperança que as pautas aqui elencadas vão avançar”, registrou o 2º secretário da FNP e prefeito de Salvador, ACM Neto.
Transporte escolar
A Frente propõe um regime de colaboração entre estados e municípios para financiar o transporte escolar de alunos de redes públicas de ensino. Nesse sentido, defende a aprovação do PL 3417/2008, em análise na Câmara.
Consórcios públicos
A FNP defende a verificação da situação cadastral - no Cadastro Único de Convênios (Cauc) - apenas da pessoa jurídica do consórcio público. A regra em vigor exige a consulta da situação de cada um dos entes consorciados. Reivindica ainda a permissão para que os consórcios contratem empréstimos, possibilitando dessa forma aos municípios atender as demandas da população em áreas prioritárias, como saúde, saneamento, tratamento de resíduos sólidos e mobilidade urbana e metropolitana.
O vice-presidente da FNP para assuntos de Consórcios Públicos e prefeito de Embu das Artes (SP), Chico Brito, apresentou a proposta da entidade para criar uma normatização para operação de crédito aos consórcios regionais. “Acredito que dessa forma os municípios consorciados poderão resolver seus problemas regionais", disse. O apelo do prefeito foi para que se crie essa normatização para fomentar o desenvolvimento regional por meio da articulação entre municípios dos consórcios, que é uma inovação do Pacto Federativo. “Sem essa mudança teremos uma nova institucional idade que não avançará, pelo impedimento de angariar financiamentos para efetivação de seus projetos”, declarou Brito.
Subfinanciamento da Saúde – Saúde + 10
O vice-presidente da FNP para assuntos de Cidades Históricas e prefeito de Olinda (PE), Renildo Calheiros, disse que o subfinancimento da saúde é uma grande preocupação dos municípios. Renildo declarou que a Constituição de 1988 colocou a saúde como direito de todos e obrigação do estado. Na avaliação dele, foi uma medida democrática de grande alcance social. O prefeito classificou o Sistema Único de Saúde (SUS) como um dos sistemas mais avançados do mundo, mas que hoje enfrenta um enorme gargalo.
“Os serviços têm sido ampliados, mas, de 2002 a 2013, a despesa dos municípios cresceu 138%, descontada a inflação. É crescimento real. Precisamos encontrar uma solução com responsabilidade. Os municípios não dão conta da política de saúde que está sendo executada hoje”, afirmou.
FMP e FPE
O prefeito do Recife (PE), Geraldo Júlio, defendeu também a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que permite a alocação de recursos das emendas parlamentares diretamente ao fundo de participação dos estados (FPE) ou dos municípios (FPM).
A proposta, que tramita como PEC 61/2015, permite a transferência dos recursos ao ente federativo beneficiário independentemente de celebração de convênio com a União. Para o prefeito, a PEC desburocratiza a transferência dos recursos, sem abrir mão da fiscalização da correta aplicação.
Compartilhamento das Contribuições de Intervenção do Domínio Econômico (Cide)
O prefeito de São Paulo (SP), Fernando Haddad, reivindicou a repartição da Cide dos combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) com os municípios para subsidiar os transportes públicos. “Nós reivindicamos o compartilhamento da Cide, hoje restrita à União, com estados e municípios. O aumento das tarifas dos transportes públicos impacta muito na vida das pessoas. Por isso é importante que a desoneração seja mantida”, defendeu.