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08/08/23

Propostas para aprimoramento do texto da Reforma Tributária

Garantir percentual mínimo de participação dos municípios no bolo tributário: Apesar de os municípios estarem conquistando gradativamente maior participação nas receitas disponíveis do bolo tributário nacional, suas responsabilidades no financiamento e execução das políticas públicas têm aumentado em ritmo mais acelerado. Para evitar o colapso da oferta de serviços públicos, propõem-se a instituição de dispositivo constitucional que estabeleça um patamar mínimo de 25% de participação dos municípios na receita tributária disponível. Caso se verifique que a participação do conjunto dos municípios ficou abaixo do piso estabelecido, União e estados deverão compensar a eventual diferença.

Conversão da parcela municipal no IBS estadual (atual Cota-Parte do ICMS) em IBS municipal: Com a extinção do ICMS, perde-se o propósito da cota-parte municipal, mecanismo pelo qual os governos locais ficam na dependência de transferências estaduais. Assim, propõem-se converter em IBS municipal a participação dos municípios no IBS estadual. Essa medida confere maior governabilidade das cidades sobre suas receitas, em geral, e do IBS, em particular.

Aprimoramento da governança do Conselho Federativo: Assegurar a participação paritária com os estados, a rotatividade na presidência e a representatividade por porte populacional das cidades. Além disso, definir regras claras para lançamento, cobrança, fiscalização e recursos (litígios tributários).

Não incidência do IBS nas aquisições de bens e serviços pelos municípios: Garantir a imunidade recíproca do IBS e da CBS no texto constitucional, com ampla abrangência (imunidade deve ocorrer sobre todas as compras governamentais de bens e serviços) equiparando-se ao tratamento tributário aplicado aos impostos diretos (renda e patrimônio), quando estados e União, por exemplo, não pagam IPTU sobre seus imóveis.

Limitar e disciplinar o pagamento de precatórios para garantir serviços essenciais: O pagamento de precatórios ainda é um desafio para os entes. Muitos encontram-se em grave situação financeira em função do elevado comprometimento das suas receitas com o pagamento dessas determinações judiciais. Propõe-se dispositivo que discipline esses pagamentos, instituindo-se limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida e, excepcionalmente, alternativas de fontes de financiamento desses passivos.

Brasília, 08 de agosto de 2023. Frente Nacional de Prefeitos

Última modificação em Terça, 15 de Agosto de 2023, 14:45