A justificativa é a incompatibilidade da medida com as normas constitucionais e a LRF, além da falta de previsão de novos recursos destinados para o cumprimento dessa nova obrigação

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) está articulando meios para judicializar a última decisão do Congresso Nacional, pelo aumento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate a Endemias (ACE). Em sessão conjunta, nessa quarta-feira, 17, deputados e senadores derrubaram o veto (VET 32/2018) do presidente Michel Temer, o que reflete diretamente na imposição de novas obrigações financeiras sem indicar a fonte de recursos aos municípios.

Em ofício enviado a Temer, em julho deste ano, a entidade declarou não ter qualquer objeção quanto ao mérito do projeto aprovado (PCL 18/2018), desde que haja indicação de novas fontes de recurso, pela União. Sendo assim, a FNP já articula vias para judicializar a questão, pois entende ser inconstitucional, tendo em vista a incompatibilidade da medida com a Emenda Constitucional n° 95 (Novo Regime Fiscal) e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Votação
A votação foi realizada por meio de cédula e, no plenário, não houve oposição à derrubada do veto. Na Câmara, o veto teve 277 votos contrários e 15 pela sua manutenção, e no Senado, foram 45 votos contra o veto e 2 a favor.

Deputados que votaram pela manutenção do veto: Afonso Motta (PDT/RS), Alceu Moreira (MDB/RS), Antonio Bulhões (PRB/SP), Carlos Andrade (PHS/RR), Eduardo Cury (PSDB/SP), Floriano Pesaro (PSDB/SP), Lobbe Neto (PSDB/SP), Marcelo Aro (PHS/MG), Osmar Serraglio (PP/PR), Ricardo Barros (PP/PR), Samuel Moreira (PSDB/SP), Simone Morgado (MDB/PA), Soraya Santos (PR/RJ), Tenente Lúcio (PR/MG), Toninho Wandscheer (PROS/PR).

Senadores: Cidinho Santos (PR/MT) e Dalirio Beber (PSDB/SC)

Impacto nos municípios
Essa mudança foi alertada pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) como um severo impacto financeiro nos cofres públicos. “O piso e o reajuste vão gerar, somente nos três primeiros anos de aumento progressivo, despesa extra superior a R$ 9 bilhões para a União e municípios. Por ano, os entes municipais deverão arcar com pelo menos R$ 1,8 bilhão”, conforme o Conselho. Atualmente, a participação dos municípios é de R$ 1,1 bilhão.

De acordo com o Conasems, a Emenda 95/16, que limitou o teto dos gastos públicos e congelou por 20 anos o orçamento da União, tem impacto no financiamento do Sistema Único da Saúde (SUS). “Desta forma, o governo federal não tem como destinar novos recursos ao cumprimento do piso. Os municípios brasileiros já não suportam mais aumentos de despesas, principalmente, com pessoal”, avaliou o Conselho.

PLV 18/2018
A Medida Provisória (MP) 827/2018, que regula a atividade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, foi aprovada no dia 11 de julho, pelo Senado Federal, na forma de um projeto de lei de conversão (PLV) 18/2018.
O texto estabelece um reajuste de 52.86% do piso salarial dos agentes de saúde, escalonado em três anos, atingindo R$1.550 mensais, em 2021.

O reajuste gradativo terá início a partir do ano que vem, quando a remuneração base, que é R$ 1.014,00, salta para R$ 1.250,00 (23,27% de reajuste). Em 2020, para R$ 1.400 (12%) e 2021 para R$ R$ 1.550 (10,71%).

Financiamento da Saúde
De acordo com dados do anuário Multi Cidades 2017, nos últimos 14 anos, a participação municipal no financiamento da saúde aumentou em 6,1%. O mesmo período registrou uma queda de 9,1% nas contribuições da União para a área.

A publicação revelou, ainda, que, em 2016, 24% dos orçamentos municipais foram destinados à saúde; 9% a mais do que é exigido constitucionalmente. Esse investimento representou R$ 29 bilhões a mais, quase que o mesmo valor arrecadado com IPTU, em todo o Brasil, no mesmo período.