A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) está mobilizando prefeitos a solicitarem, na Justiça, a revisão dos valores da multa da repatriação. Caso tenham sucesso, esta vitória representará um acréscimo na receita dos municípios equivalente aos valores recebidos referentes ao Imposto de Renda da repatriação. Com a revisão, que os governantes municipais pedem por meio de ação judicial, os municípios terão direito a um extra de R$ 5,2 bilhões.
Além dessa mobilização, a FNP também ajuizou mandato de segurança coletivo junto ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A ação está sob a relatoria da ministra Assusete Magalhães. Como ela extinguiu o mandado de segurança por entender que a competência seria do Supremo Tribunal Federal (STF), a FNP embargou da decisão, na tentativa de demonstrar que o ato impugnado não é o veto, mas sim o desrespeito à legislação constitucional.
A FNP também entrou como amicus curiae na Ação Cível Originária (ACO), ajuizada por vários estados brasileiros no STF. Já há vitória parcial dos estados assegurada por decisão da ministra Rosa Weber.
Distribuição das receitas
No dia 10 de novembro, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) efetuou o pagamento dos valores arrecadados, referentes ao período de 20 a 31 de outubro, aos estados e municípios. O repasse corresponde a 21,5% do montante destinado ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os municípios recebem adicionalmente mais 2% dos valores arrecadados, via FPM, distribuídos nos primeiros decêndios de julho e dezembro (art. 159 da Constituição Federal).
Articulação Institucional
A repatriação de recursos representa uma conquista da FNP, que beneficiará os municípios no fechamento de contas do ano. O acompanhamento da demanda, por parte da entidade, foi constante nos últimos meses.
Segundo o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP, a lei, que oferece incentivos para a declaração voluntária de bens e de recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 e mantidos no exterior, é uma alternativa para a crise econômica, que tem afetado as finanças municipais. Sobre o tema, Lacerda destaca a necessidade de medidas que aprimorem o federalismo fiscal a médio e longo prazo. “Especialmente em ano de tamanhas dificuldades, todo recurso é muito bem-vindo. No entanto, a instituição de um fundo para financiar a transição para implementar o fim da guerra fiscal terá efeitos duradouros a médio e longo prazo, além de ser eficiente para atrair mais investidores para o país”, afirmou Lacerda.