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09/12/19

IPTU Verde

O IPTU Verde é um instrumento Municipal, instituído pelo Decreto nº 25.899, de 24 de março de 2015 e alterado pelo Decreto nº 29.100, de 06 de novembro de 2017, que incentiva empreendimentos do Município do Salvador a adotarem práticas sustentáveis em suas edificações, concedendo-lhes descontos fiscais no IPTU.

Ao dar entrada no pedido para obtenção da certificação, o requerente deve apresentar os documentos solicitados no Manual que comprovem o cumprimento dos requisitos pleiteado, dispostos no Anexo I do Decreto nº 29.100/17, organizadas em cinco categorias, sendo estas:

- Gestão Sustentável das Águas;

- Eficiência e Alternativas Energéticas;

- Projeto Sustentável;

- Bonificações; e

- Emissões de Gases do Efeito Estufa.

Os órgãos responsáveis pela análise de cada categoria irão avaliar os requisitos e, caso seja deferido, será somado à pontuação da empresa.

As classificações e correspondentes descontos são:

- Bronze: mínimo 50 pontos e desconto de 5% (cinco por cento);

- Prata: mínimo 70 pontos e desconto de 7% (sete por cento);

- Ouro: mínimo 100 pontos e desconto de 10% (dez por cento).

Outra ação que busca incentivar o IPTU Verde, instituído pela Lei nº 9.096, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador - PDDU, é a Outorga Verde, que estabelece fator de redução da contrapartida financeira à outorga onerosa, para empreendimentos que obtiverem, na sua fase de licenciamento, a certificação concedida pelo IPTU Verde, na proporção de:

- Desconto de 25% (vinte e cinco por cento): certificação bronze;

- Desconto de 30% (trinta por cento): certificação prata;

- Desconto de 40% (quarenta por cento): certificação ouro.

O IPTU Verde, além de certificar os imóveis que realizam práticas de sustentabilidade, também regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.723, de 22 de dezembro de 2014, que concede redução de 80% (oitenta por cento) no valor venal de terrenos declarados como não edificáveis e que não sejam economicamente explorados, para efeito de apuração do IPTU a ser pago. São considerados terrenos não edificáveis aqueles localizados em Áreas de Proteção Ambiental – APA, nos termos do PDDU, obedecidos os critérios do zoneamento específico para cada área.

Para fins de duração do benefício concedido, é considerada a validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado por igual período, enquanto for do interesse do requerente, conforme Decreto nº 29.100/17.

Objetivos:

Incentivar a sustentabilidade urbana através de descontos no valor do IPTU para empreendimentos imobiliários residenciais, comerciais, mistos, institucionais e industriais que adotem medidas de estímulo à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, minimizando os efeitos negativos e impactos decorrentes da urbanização, criando um modelo integrado de desenvolvimento e sustentabilidade ao movimentar o mercado de empresas especializadas em tecnologias sustentáveis, resultando em geração de emprego e renda e movimentando a economia da cidade.

Cronograma e Metodologia:

Foram adotadas as seguintes etapas para a implementação do IPTU Verde:

  1. Inserção de artigo 5º na Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, que altera dispositivos relativos ao IPTU e concede incentivos fiscais;
  2. Formulação de Minuta de Decreto para regulamentação do artigo 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, em parceria com entidades do setor privado e organizações da sociedade civil;
  3. Disponibilização da Minuta do Decreto no endereço eletrônico da Secretaria da Cidade Sustentável e Inovação – SECIS, para consulta e contribuições;
  4. Edição do Decreto nº 25.899, de 24 de março de 2015 de Regulamentação e implantação do IPTU Verde;
  5. Formulação e desenvolvimento do Manual de Aplicação dos Requisitos do Programa em parceria com a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, o Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia – SINDUSCON/BA, a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia – ADEMI e a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC;
  6. Rodadas de formação com arquitetos e projetistas para divulgação do Programa;
  7. Criação da Outorga Verde, modalidade de incentivo a popularização do IPTU Verde através do desconto na Outorga Onerosa; e
  8. Reformulação/Simplificação do IPTU Verde através de novo Decreto nº 29.100, de 06 de novembro de 2017, com participação do setor privado e academia.

Instituições Envolvidas:

- Secretaria da Cidade Sustentável e Inovação – SECIS

- Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo – SEDUR: (71) 3202-9303

- Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA: (71) 3555-3377

Contatos:

SECIS: (071) 3202-5656
 
SEDUR: (071) 3202-9303
 
COELBA: (071) 3555-3377