Aguardando há mais de nove meses pelo cumprimento do regime especial para pagamento de precatórios, prefeitos estiveram em Brasília/DF, nesta quinta-feira, 13, para três agendas com representantes do Governo. A implementação de linha de crédito especial, além da liberação dos depósitos judiciais para contribuírem com o pagamento de dívidas antigas estiveram nas declarações dos prefeitos de São Paulo/SP, Bruno Covas, e de Apucarana/PR, Beto Preto, dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
Com o ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun, os governantes lembraram que, a linha de crédito especial já era para estar em operação desde junho deste ano. “O governo deve oferecer e não regulamentou em seis meses, conforme a Emenda aprovada em dezembro do ano passado”, disse Covas.
O prefeito da Capital Paulista referiu-se à Emenda Constitucional 99, sancionada em dezembro de 2017, em que diz que a União teria seis meses para viabilizar essa oferta. “Vou transmitir ao presidente Temer essa demanda e já me coloco à disposição para tentar acelerar o processo. Vamos fazer com que isso seja cumprido”, garantiu Marun aos prefeitos.
A preocupação também foi reafirmada à secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, e ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Eles alegaram que para viabilizar a linha de crédito é necessária uma regulamentação legal. Para isso, os representantes da FNP sugeriram a edição de uma Medida Provisória, para acelerar a implementação.
Uma parte dos municípios sofre com essa dívida. É o caso de São Paulo/SP, que tem R$ 18 bilhões em estoque de precatórios. Diante disso, o secretário de Relações Institucionais de Macapá/AC, Asiel Araújo, afirmou que a situação é de desespero e que deve ser resolvida com urgência. “Acredito que se começarmos a operar isso agora, reduzindo a dívida das cidades, renegociando, usando todos os instrumentos, o impacto é imediato para que a gente possa contribuir com esse cenário de adversidade”, ponderou.
Ficou acordado que a FNP, em parceria com a OAB, irá contribuir com dados a respeito dos valores de precatórios a serem pagos pelos entes ate 2024. O objetivo é contribuir para que a Fazenda possa aprofundar a análise desta matéria, que é complexa.
“Essa luta não pode parar. Todos nós, enquanto municípios, temos que nos comprometer para dar andamento a isso. Existem municípios com dificuldade que necessitam desse tipo de financiamento”, concluiu o prefeito Beto Preto.
Depósitos judiciais
Sobre este tema, Mansueto mencionou que a Fazenda deverá apresentar, no final de outubro deste ano, uma regulamentação para padronizar a classificação contábil das receitas de Depósitos Judiciais para pagamento de precatórios. “Cada estado contabiliza os depósitos de uma forma diferente”, justificou o secretário do Tesouro.
Para a equipe do Banco do Brasil, o secretário de Finanças de Campinas/SP, Tarcísio Cintra, falou sobre o impacto da cobrança da taxa de administração aos municípios que acessam os depósitos. “Acessar os depósitos já configura uma situação de desespero dos municípios e ainda temos que arcar com 0,95% do valor total”, disse.
Segundo o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, essa taxa, no longo prazo, consome grande parte do capital. “Nós não tínhamos essa percepção”, alegou o diretor de Governo do banco, Enio Ferreira, colocando-se à disposição, junto com a gerente-executiva, Daniela Hora, para reavaliar.
Participaram, ainda, das audiências, o secretário de Fazenda de São Paulo/SP, Caio Megale; o presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB, Marco Antonio Innocenti, e o assessor jurídico da FNP, Rúsvel Beltrame.