Reforçando a importância do parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência Social, dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) manifestaram-se pela sanção presidencial do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2017, originário da Medida Provisória 778/2017, aprovada recentemente na Câmara e no Senado Federal. Se sancionada, a legislação permitirá o Encontro de Contas entre a Previdência e os municípios.

Em ofício encaminhado ao presidente da República, Michel Temer, nessa segunda-feira, 11, o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da FNP, também solicitou duas vagas para a entidade no Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal. O grupo irá revisar as contas, evitando pagamentos indevidos que teriam gerado crédito às cidades perante o governo federal.

Medida Provisória

Assinada em maio deste ano, a MP da renegociação da dívida dos municípios com a Previdência Social (778/2017) garante aos municípios e estados o parcelamento em até 200 meses.

Para contar com o benefício, os interessados deverão pagar uma espécie de entrada, o equivalente a 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas iguais e sucessivas, de julho a dezembro de 2017. O restante deve ser quitado em até 194 parcelas, com vencimento a partir de janeiro de 2018.

O pleito que envolvia a renegociação ganhou força durante o IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), quando a diretoria da FNP elencou ao chefe do Executivo e ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, temas de importância indiscutível diante da atual conjuntura econômica.