Com a garantia de parcelamento em até 200 meses e redução de 80% nos juros e 25% nas multas e encargos, o presidente da República, Michel Temer, assinou, nesta terça-feira, 16, a Medida Provisória (MP) da renegociação da dívida dos municípios com a Previdência Social. A medida é resultado de negociações entre o governo federal e lideranças municipalistas. Durante o IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS) o pleito ganhou força quando prefeitos da diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) elencaram ao chefe do Executivo e ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, temas de importância indiscutível diante da atual conjuntura econômica.
Segundo o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da FNP, o texto irá beneficiar mais de 3 mil municípios brasileiros, que estão em débito com a Previdência. Para o governante, a crise econômica trouxe um desequilíbrio nas contas dos municípios, que seguem com dificuldade em seus orçamentos. “Os municípios perderam receita e os cidadãos passaram a depender mais das prefeituras, seja na saúde, na educação ou na assistência social. O desemprego acabou fragilizando as pessoas”, destacou.
Pauta recorrente da FNP, o pacto federativo foi tema do discurso de Temer, quando destacou que a MP é um dos caminhos para “o fortalecimento da federação”. Na ocasião, o presidente da República agradeceu, pessoalmente, Jonas Donizette, pelo empenho da FNP na construção de um texto que atendesse a demanda dos municípios. "O que mais me agrada neste momento é que eu posso assinar essa Medida Provisória com parcelamento em 200 meses do débito previdenciário”, afirmou. O presidente da República destacou, também, a redução em 25% dos encargos, 25% das multas e 80% dos juros.
Primeiras parcelas - já nas primeiras audiências entre a diretoria da FNP e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, para avançar na construção da MP, a entidade municipalista garantiu a redução no valor da entrada, que será paga ainda este ano. A proposta inicial do governo era uma entrada de 6%. “Conseguimos reduzir essas primeiras parcelas em, pelo menos, 50%”, explicou o prefeito Jonas Donizette. Com a MP, os municípios pagarão, ainda este ano, 2,4% da dívida, em seis parcelas de 0,4% do valor.
Além do valor reduzido nas primeiras parcelas, em reuniões com a Receita Federal, a FNP garantiu a inclusão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) nas mesmas regras que beneficiarão os municípios, asseguradas em portaria que será editada pela Secretaria da Previdência Social. A solicitação da entidade, para que parcelamentos anteriores sejam incluídos nessa nova negociação, também foi atendida.
O documento foi assinado durante a XX Marcha dos Prefeitos a Brasília. O evento, promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), reune milhares de autoridades, como o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o vice-presidente do Senado Federal, Cássio Cunha Lima, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, além de ministros, parlamentares, prefeitos e vereadores.
De acordo com dados apresentados pela CNM, as condições da MP poderão representar um desconto de R$29,3 bilhões no total devido pelos municípios. Confira aqui a MP. Em caso de dúvidas quando à aplicação da Medida Provisória, o indicado é procurar o Atendimento Institucional Diferenciado de alguma das unidades da Receita Federal. O ponto de interlocução é voltado para as prefeituras e outros órgãos.